AREsp 3164657 - DECISAO

AREsp 3164657 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a exequibilidade do título e sobre a impossibilidade de rediscutir matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a agravante não demonstrou ofensa aos dispositivos invocados nem omissão passível de acolhimento nos embargos (art. 1.022 do CPC). Assim, conhecido parcialmente o recurso especial por aplicação do art. 932, IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ, negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Agravante: AUTO XANXERÊ LTDA.; Exequente: AUTO MECÂNICA ALFREDO BREITKOPF LTDA.; Exequente: BLUSA - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Da Sentença, Alienação Judicial (leilão), Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Da Sentença Alienação Judicial (leilão) Efeito Suspensivo De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO XANXERÊ LTDA.

Agravante

AUTO MECÂNICA ALFREDO BREITKOPF LTDA.

Exequente

BLUSA - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de atos expropriatórios (leilão) durante pendência de recurso especial sem efeito suspensivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a exequibilidade do título e sobre a impossibilidade de rediscutir matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a agravante não demonstrou ofensa aos dispositivos invocados nem omissão passível de acolhimento nos embargos (art. 1.022 do CPC). Assim, conhecido parcialmente o recurso especial por aplicação do art. 932, IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ, negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.