AREsp 2941616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram deficientes e incompatíveis com os dispositivos apontados como violados, não indicando norma processual com carga normativa apta a alterar o julgado acerca da preclusão; além disso, não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo correta a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: LAURENA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Correção Monetária Preclusão Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

LAURENA DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação de dispositivos legais supostamente violados com carga normativa apta a modificar o julgado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram deficientes e incompatíveis com os dispositivos apontados como violados, não indicando norma processual com carga normativa apta a alterar o julgado acerca da preclusão; além disso, não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo correta a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial