EAREsp 2832031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (falta de cotejo analítico), tornando insubsistente o manejo de embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o art. 26 da Lei 8.906/94 para vedar a cobrança por substabelecido sem anuência, admitindo-se, contudo, o saneamento do vício pela intimação do substabelecente em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas; por fim, não se verificou fato apto a ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Substabelecimento, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Substabelecimento Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei nº 8.906/94 quanto à cobrança de honorários pelo advogado substabelecido com reserva de poderes sem anuência do substabelecente
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício de ausência de anuência por meio da intimação do substabelecente (instrumentalidade das formas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (falta de cotejo analítico), tornando insubsistente o manejo de embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o art. 26 da Lei 8.906/94 para vedar a cobrança por substabelecido sem anuência, admitindo-se, contudo, o saneamento do vício pela intimação do substabelecente em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas; por fim, não se verificou fato apto a ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu dos embargos de divergência