REsp 2249729 - ACORDAO

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Por força da coisa julgada e da preclusão, bem como diante do julgamento improcedente da ação rescisória relativa ao mesmo título, é inviável declarar a inexigibilidade do título judicial que ampara a execução; diante da jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Romilda Macedo de Sena e outros; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAPIBGE); Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Provido (restabelecimento Do Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Preclusão, Ação Rescisória, GDIBGE
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Preclusão Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

Romilda Macedo de Sena e outros

Recorrente

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAPIBGE)

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Provido (restabelecimento Do Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de inexigibilidade de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão quanto ao reexame do título executado
  3. 3 Efeito de ação rescisória julgada improcedente sobre a discutibilidade do título

Ratio Decidendi

Por força da coisa julgada e da preclusão, bem como diante do julgamento improcedente da ação rescisória relativa ao mesmo título, é inviável declarar a inexigibilidade do título judicial que ampara a execução; diante da jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer o cumprimento de sentença