AREsp 2950277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou que a penhora recaiu sobre bens de titularidade do executado, não da empresa, e o executado não indicou meios menos gravosos para a satisfação da execução, nos termos do art. 805 do CPC.

Parties
Exequente: PACIANOTTO, CHELLI, FERNANDES & LOTFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Coexecutado Agravante: MARIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Cotas Sociais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Cotas Sociais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PACIANOTTO, CHELLI, FERNANDES & LOTFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

MARIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR

Coexecutado Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais sem instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação do executado de indicar meios menos gravosos para satisfação da execução (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou que a penhora recaiu sobre bens de titularidade do executado, não da empresa, e o executado não indicou meios menos gravosos para a satisfação da execução, nos termos do art. 805 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR
  • Não conheço do recurso especial