AREsp 3194650 - DECISAO

AREsp 3194650 - DECISAO

Por ofício, o Tribunal reconheceu que a Vice-Presidência do TJSP não observou o dever de aplicar a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030 do CPC) antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; por consequência, cassou a decisão de inadmissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, ficando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: outro; Agravado: Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Prelibação)
Outcome
Decisão de ofício: cassar a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Prelibação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030 do CPC) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão executória referente a título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade de não associado para executar título judicial resultante de mandado de segurança coletivo (substituição processual)

Ratio Decidendi

Por ofício, o Tribunal reconheceu que a Vice-Presidência do TJSP não observou o dever de aplicar a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030 do CPC) antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; por consequência, cassou a decisão de inadmissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, ficando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão de ofício: cassar a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 100/101
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, observando o comando do art. 1.030, I, do CPC