AREsp 2362452 - ACORDAO

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Diante da interposição de agravos em recurso especial por ambas as partes, a omissão do acórdão ao analisar apenas um dos recursos configura prestação jurisdicional incompleta, sendo cabível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o julgado omisso e determinar novo julgamento com análise conjunta de ambos os agravos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão anulado e determinado novo julgamento com análise conjunta dos agravos em recurso especial interpostos por LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA e BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Devido Processo Legal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não apreciação de agravo em recurso especial tempestivamente interposto pela parte
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão omisso para proferir novo julgamento com análise conjunta dos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da interposição de agravos em recurso especial por ambas as partes, a omissão do acórdão ao analisar apenas um dos recursos configura prestação jurisdicional incompleta, sendo cabível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o julgado omisso e determinar novo julgamento com análise conjunta de ambos os agravos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão anulado e determinado novo julgamento com análise conjunta dos agravos em recurso especial interpostos por LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA e BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Anular o acórdão (e-STJ, fls. 1.126 a 1.132) e determinar o retorno dos autos ao relator para novo julgamento com análise conjunta dos agravos em recurso especial interpostos por LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA e BANCO DO BRASIL S.A.