REsp 2224017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a parte não impugnou o fundamento que, por si só, sustenta o julgado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma da conclusão sobre preclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão quanto à fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento decisivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a parte não impugnou o fundamento que, por si só, sustenta o julgado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma da conclusão sobre preclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.