REsp 2203319 - DECISAO

REsp 2203319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria decisiva depende do reexame do conjunto fático-probatório (natureza do depósito), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem a orientação aplicada, motivo pelo qual não se pode acolher a pretensão de alteração do julgado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Em Garantia, Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 677
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Em Garantia Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 677

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão sobre a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC
  2. 2 Natureza do depósito judicial (garantia ou pagamento voluntário)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria decisiva depende do reexame do conjunto fático-probatório (natureza do depósito), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem a orientação aplicada, motivo pelo qual não se pode acolher a pretensão de alteração do julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em grau de recurso em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.