AREsp 2930790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 167, I, n. 26, da Lei 6.015/73 (ausência de prequestionamento) e a recorrente não alegou negativa de prestação nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; além disso, a fundamentação quanto à suposta violação do art. 903 do CPC foi deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
GIOVANA DE SOUZA CORDEIRO; CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA; ESPÓLIO DE FRANCISCO MAXIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação/leilão Judicial, Prequestionamento, Princípio Da Continuidade Registral, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Registral Cumprimento De Sentença Arrematação/leilão Judicial Prequestionamento Princípio Da Continuidade Registral Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANA DE SOUZA CORDEIRO

CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA

ESPÓLIO DE FRANCISCO MAXIMO DA SILVA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 167, I, n. 26, da Lei n. 6.015/73
  2. 2 Possível violação do art. 903 do CPC
  3. 3 Exigência de alegação de negativa de prestação (art. 1.022 do CPC) para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 167, I, n. 26, da Lei 6.015/73 (ausência de prequestionamento) e a recorrente não alegou negativa de prestação nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; além disso, a fundamentação quanto à suposta violação do art. 903 do CPC foi deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC