AREsp 2926934 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JAMES ALBERTO SIANO; Agravante: SOLANGE FLORES; Agravante: DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR; Agravante: LUIS EDUARDO REZENDE CARACIK; Agravante: LUIZ MURO; Agravante: ARMANDO IAZZETTA FILHO; Agravante: ANVASCO PARTICIPAÇÕES E ADMNISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 509, § 4º Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 509, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

JAMES ALBERTO SIANO

Agravante

SOLANGE FLORES

Agravante

DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR

Agravante

LUIS EDUARDO REZENDE CARACIK

Agravante

LUIZ MURO

Agravante

ARMANDO IAZZETTA FILHO

Agravante

ANVASCO PARTICIPAÇÕES E ADMNISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos por JAMES ALBERTO SIANO e por SOLANGE FLORES e outros.
  • Prevenir as partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.