EREsp 2190138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula n. 284/STF e a Súmula 315/STJ), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício técnico substancial e insanável.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Agravo Interno Improvido Pela Primeira Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Gratificação De Operações Especiais, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Gratificação De Operações Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação De Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Agravo Interno Improvido Pela Primeira Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula n. 284/STF e a Súmula 315/STJ), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício técnico substancial e insanável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência