AREsp 2851892 - ACORDAO

AREsp 2851892 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve causa modificativa superveniente apta a extinguir o cumprimento de sentença, por serem independentes as obrigações de restituição e de pagamento de honorários; além disso, aplicou-se a interpretação vinculante do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024, segundo o Tema 1368 do STJ, fixando a SELIC como indexador único para juros moratórios e correção nas dívidas civis, vedada a cumulação com outros índices, e afastou-se a possibilidade de reanálise probatória pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido em parte
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Causa Modificativa Superveniente, Correção Monetária E Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Tema 1368/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Causa Modificativa Superveniente Correção Monetária E Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Tema 1368/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de causa modificativa superveniente à sentença apta a extinguir o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil e definição da taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis
  3. 3 Vedação à reanálise do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve causa modificativa superveniente apta a extinguir o cumprimento de sentença, por serem independentes as obrigações de restituição e de pagamento de honorários; além disso, aplicou-se a interpretação vinculante do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024, segundo o Tema 1368 do STJ, fixando a SELIC como indexador único para juros moratórios e correção nas dívidas civis, vedada a cumulação com outros índices, e afastou-se a possibilidade de reanálise probatória pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Incidência da taxa SELIC como indexador único na execução (aplicação do art. 406 do CC na forma do Tema 1368/STJ)