AREsp 3024813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de fatos e provas (impedido pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a regularidade das intimações (publicação ao patrono, certidão de inércia, intimação pessoal com AR), além de reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 240/STJ em razão da revelia do réu, de modo que a extinção por abandono se mostrou adequada.

Parties
Agravante: GERALDO DALLA BERNARDINA; Agravado: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença (extinção Por Abandono Da Causa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Abandono Da Causa, Intimação Do Advogado, Intimação Pessoal Da Parte, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 240/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Abandono Da Causa Intimação Do Advogado Intimação Pessoal Da Parte Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 240/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO DALLA BERNARDINA

Agravante

DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença (extinção Por Abandono Da Causa)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação no Diário da Justiça comunicando o deferimento de diligência (SISBAJUD) supre a necessidade de intimação posterior e específica do patrono para impulsionar o feito
  2. 2 Se a ausência de intimação específica do advogado vicia a subsequente intimação pessoal da parte e, por conseguinte, a sentença extintiva por abandono (arts. 103, 270 e 485, III, do CPC)
  3. 3 Se a extinção por abandono, em cumprimento de sentença com réu revel devidamente citado, prescinde de requerimento do réu à luz da Súmula 240/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de fatos e provas (impedido pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a regularidade das intimações (publicação ao patrono, certidão de inércia, intimação pessoal com AR), além de reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 240/STJ em razão da revelia do réu, de modo que a extinção por abandono se mostrou adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.