REsp 2179636 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inocorrência da preclusão consumativa quanto ao momento da impugnação anterior à intimação ao cumprimento de sentença; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que anulou o acórdão dos embargos de declaração e devolveu os autos ao Tribunal de origem, e se negou provimento ao agravo interno por falta de argumentos para infirmar esse entendimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Estacionamento e Reboque Nossa Senhora Aparecida ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Negativa Da Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Estacionamento e Reboque Nossa Senhora Aparecida ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem sobre a inocorrência da preclusão consumativa
  2. 2 Configuração de negativa da prestação jurisdicional
  3. 3 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inocorrência da preclusão consumativa quanto ao momento da impugnação anterior à intimação ao cumprimento de sentença; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que anulou o acórdão dos embargos de declaração e devolveu os autos ao Tribunal de origem, e se negou provimento ao agravo interno por falta de argumentos para infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omissa