AREsp 3001140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a orientação adotada, de modo que a argumentação apresentada não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada e, portanto, não autorizou o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO COSTA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Astreintes, Súmula 410/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Astreintes Súmula 410/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO COSTA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Nível de impugnação necessário para afastar óbices (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da regra da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a orientação adotada, de modo que a argumentação apresentada não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada e, portanto, não autorizou o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial