AREsp 3101954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a adjudicação judicial comprovou o adimplemento, sendo irrelevante a mera interposição de recurso especial sem efeito suspensivo para obstar a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC; o art. 313, V, a, do CPC não se aplica à hipótese e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ELVIS NEY PELIZER; Agravante: OLIMPIO PELIZER; Agravante: DOVILIO PELIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adjudicação Judicial, Legitimidade De Terceiros Interessados, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Adjudicação Judicial Legitimidade De Terceiros Interessados Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELVIS NEY PELIZER

Agravante

OLIMPIO PELIZER

Agravante

DOVILIO PELIZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por adimplemento (art. 924, II, CPC) diante de recurso especial sem efeito suspensivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC à hipótese
  3. 3 Legitimidade recursal de terceiros interessados nos termos do art. 996 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a adjudicação judicial comprovou o adimplemento, sendo irrelevante a mera interposição de recurso especial sem efeito suspensivo para obstar a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC; o art. 313, V, a, do CPC não se aplica à hipótese e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial