AREsp 3104198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a preclusão temporal da alegação de impenhorabilidade apresentada fora do prazo do art. 854, § 3º, do CPC; além disso, questões infraconstitucionais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial, e alegada ofensa à Constituição não é conhecida em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ JORGE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores, Preclusão Temporal, Intimação Por AR, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Preclusão Temporal Intimação Por AR Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ JORGE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 saber se a intimação por AR recebida por terceira pessoa sem vínculo com o executado é inválida, à luz do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 saber se ato praticado em desacordo com a lei é nulo, nos termos do art. 280 do Código de Processo Civil
  3. 3 saber se, conforme o art. 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, a preclusão para alegar impenhorabilidade depende de comunicação válida da indisponibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a preclusão temporal da alegação de impenhorabilidade apresentada fora do prazo do art. 854, § 3º, do CPC; além disso, questões infraconstitucionais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial, e alegada ofensa à Constituição não é conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC