AREsp 2987671 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (liquidez do título, impossibilidade de rediscutir cláusulas do acordo e exigência de demonstrativo discriminado), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, as alegações constitucionais não são apreciáveis no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Liquidez Do Título, Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Liquidez Do Título Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, I-IV, CPC)
  2. 2 Se o acordo e termo de ratificação devem ser interpretados restritivamente (arts. 843 e 844 CC)
  3. 3 Se cabe substituir a penhora por seguro garantia (arts. 805, caput e parágrafo único, 835, §2º, e 848, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (liquidez do título, impossibilidade de rediscutir cláusulas do acordo e exigência de demonstrativo discriminado), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, as alegações constitucionais não são apreciáveis no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida