AREsp 3155414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 485, § 1º, do CPC no acórdão recorrido, e porque eventual revisão do entendimento sobre ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Janicleide Tavares de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 485 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 485 Do CPC

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Parties

Janicleide Tavares de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 485, § 1º, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de decisão que desconstituiu fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 485, § 1º, do CPC no acórdão recorrido, e porque eventual revisão do entendimento sobre ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial