AREsp 3088864 - DECISAO

AREsp 3088864 - DECISAO

Por se tratar de honorários fixados em percentual (quantia ilíquida), a jurisprudência pacífica do STJ determina que os juros de mora sobre esses honorários só começam a contar a partir da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença; além disso, o termo inicial dos juros é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não houve omissão no acórdão impugnado que justificasse negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARLON NUNES MENDES; Agravada/recorrida: Celesc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Por Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Ordem Pública
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARLON NUNES MENDES

Agravante/recorrente

Celesc

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Por Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre incidência de juros quando o valor da condenação já está atualizado
  3. 3 Natureza de ordem pública do termo inicial dos juros e possibilidade de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de honorários fixados em percentual (quantia ilíquida), a jurisprudência pacífica do STJ determina que os juros de mora sobre esses honorários só começam a contar a partir da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença; além disso, o termo inicial dos juros é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não houve omissão no acórdão impugnado que justificasse negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido).

Orders

  • Recurso desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme autos)