AREsp 3030972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as teses referentes aos arts. 141, 492 e 938 do CPC, havendo ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, a decisão estadual interpretou razoavelmente o título executivo ao admitir a execução contra o novo adquirente como sucessor (art. 779, II, CPC), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e qualquer tentativa de modificar essa interpretação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Prequestionamento, Coisa Julgada, Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Prequestionamento Coisa Julgada Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 141, 492 e 938 do CPC
  2. 2 Se o acórdão violou os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (arts. 502 e 506 do CPC) ao admitir a execução em face do novo adquirente como sucessor do devedor principal
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ por interpretação do título executivo e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as teses referentes aos arts. 141, 492 e 938 do CPC, havendo ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, a decisão estadual interpretou razoavelmente o título executivo ao admitir a execução contra o novo adquirente como sucessor (art. 779, II, CPC), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e qualquer tentativa de modificar essa interpretação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido