REsp 2250817 - ACORDAO

REsp 2250817 - ACORDAO

Sendo o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo objeto de prévia apreciação e de ação rescisória julgada improcedente, a preclusão e a coisa julgada impedem, em sede de cumprimento de sentença, nova discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20; por isso, não se pode declarar a inexigibilidade do título na fase executiva, devendo ser restabelecido o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrido (parte Autora Do Agravo E Parte Recorrida No Recurso Especial): FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Recorrentes/exequentes: Exequentes/Particulares (Exequentes individuais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecido Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecido o prosseguimento do cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança coletivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante N. 20/stf, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante N. 20/stf Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravante/recorrido (parte Autora Do Agravo E Parte Recorrida No Recurso Especial)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Exequentes/Particulares (Exequentes individuais)

Recorrentes/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecido Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Viabilidade de rediscussão da aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a execução

Ratio Decidendi

Sendo o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo objeto de prévia apreciação e de ação rescisória julgada improcedente, a preclusão e a coisa julgada impedem, em sede de cumprimento de sentença, nova discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20; por isso, não se pode declarar a inexigibilidade do título na fase executiva, devendo ser restabelecido o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecido o prosseguimento do cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança coletivo

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer o cumprimento de sentença e determinar o prosseguimento da execução