AREsp 3158703 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e dirimiu a controvérsia; além disso, a jurisprudência do STJ impede, na fase de cumprimento de sentença, a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora expressamente fixados no título judicial por outro critério (como a taxa SELIC), em razão da proteção conferida pela coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e justifica conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO MARCHESI BICALHO; Recorrente: MARIANA BEZZON BICALHO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Final)
Outcome
A grav o conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Recorrente

MARIANA BEZZON BICALHO JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora pelo índice SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da coisa julgada e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e dirimiu a controvérsia; além disso, a jurisprudência do STJ impede, na fase de cumprimento de sentença, a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora expressamente fixados no título judicial por outro critério (como a taxa SELIC), em razão da proteção conferida pela coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e justifica conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

A grav o conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial