REsp 2266662 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa da recorrente para o cumprimento individual da sentença coletiva em razão da existência de sindicato específico (unicidade sindical) e não há omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELINE ROCHA RODRIGUES; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Sentença Coletiva Unicidade Sindical Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

ELINE ROCHA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa do beneficiário para cumprimento individual de sentença coletiva em razão da unicidade sindical
  3. 3 Momento da aferição da legitimidade ativa (ajuizamento do cumprimento individual)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa da recorrente para o cumprimento individual da sentença coletiva em razão da existência de sindicato específico (unicidade sindical) e não há omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se