REsp 2260776 - DECISAO

REsp 2260776 - DECISAO

A decisão que, na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologa os cálculos, rejeita a impugnação e determina a expedição de precatório ou RPV tem efeitos terminativos típicos de sentença, sendo cabível apelação; assim, o agravo de instrumento interposto é recurso inadequado (erro grosseiro), não se aplicando a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial é desprovido, alinhando-se à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De Precatório Ou RPV, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De Precatório Ou RPV Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Apelação +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV (sentença terminativa ou decisão interlocutória)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de agravo de instrumento em lugar de apelação

Ratio Decidendi

A decisão que, na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologa os cálculos, rejeita a impugnação e determina a expedição de precatório ou RPV tem efeitos terminativos típicos de sentença, sendo cabível apelação; assim, o agravo de instrumento interposto é recurso inadequado (erro grosseiro), não se aplicando a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial é desprovido, alinhando-se à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 759-778).