AREsp 3067610 - DECISAO

AREsp 3067610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravo que impedia a preclusão (AREsp 2878599) foi definitivamente julgado, restando preclusa a controvérsia sobre o valor; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de provas, vedado ao recurso especial de acordo com a Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório enquanto persistir controvérsia sobre o valor da execução
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da preclusão com acórdão transitado em julgado (AREsp 2878599)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravo que impedia a preclusão (AREsp 2878599) foi definitivamente julgado, restando preclusa a controvérsia sobre o valor; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de provas, vedado ao recurso especial de acordo com a Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.