REsp 2257239 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a legitimidade da Associação já havia sido reconhecida na ação de conhecimento e não poderia ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença; as listas e autorizações foram apresentadas sem impugnação, e há documento do órgão pagador discriminando os RRA, de modo que não faltam documentos essenciais à execução. Quanto aos honorários, adotou-se o entendimento do STF no Tema 1.142, que veda o fracionamento do valor dos honorários em execuções coletivas, e considerando que o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, a ausência de recurso extraordinário impede o provimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). Com isso...

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra Federal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Fracionamento De Honorários, Coisa Julgada, Tema 1.142 (stf)
Processo Civil Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Fracionamento De Honorários +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra Federal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da Associação para promover cumprimento de sentença coletivo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de associação à época do ajuizamento
  3. 3 Suficiência de documentos apresentados pelo órgão pagador para execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a legitimidade da Associação já havia sido reconhecida na ação de conhecimento e não poderia ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença; as listas e autorizações foram apresentadas sem impugnação, e há documento do órgão pagador discriminando os RRA, de modo que não faltam documentos essenciais à execução. Quanto aos honorários, adotou-se o entendimento do STF no Tema 1.142, que veda o fracionamento do valor dos honorários em execuções coletivas, e considerando que o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, a ausência de recurso extraordinário impede o provimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). Com isso...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.