REsp 2257239 - DECISAO

REsp 2257239 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 12-A da Lei 7.713/88 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; além disso, eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Apelada: Exequente (Associação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Fracionamento De Honorários, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 12 a Da Lei 7.713/88
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Cumprimento De Sentença Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Exequente (Associação)

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 a rendimentos anteriores a 2010
  3. 3 ilegitimidade ativa da exequente/associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 12-A da Lei 7.713/88 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; além disso, eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.