REsp 2258486 - DECISAO

REsp 2258486 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1018 Do STJ, Reafirmação Da DER, Concessão Administrativa De Benefício, Direito De Opção
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1018 Do STJ Reafirmação Da DER Concessão Administrativa De Benefício Direito De Opção

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ quando há reafirmação da DER
  2. 2 Direito de opção entre benefício administrativo mais vantajoso e benefício reconhecido judicialmente
  3. 3 Limitação da execução das parcelas do benefício judicial até a implantação do benefício administrativo