AREsp 3160690 - ACORDAO

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Não se verifica omissão do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou as alegações e, com base nos documentos e provas nos autos, concluiu pela ausência de demonstração de que os valores da locação se destinavam à subsistência do executado e por existência de outras fontes de renda; como a alteração...

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Parties
Agravante: AUGUSTO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUGUSTO SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no exame de documentos e fundamentos que comprovariam a impenhorabilidade
  2. 2 Ofensa aos arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990 e ao art. 805 do CPC ao negar impenhorabilidade do imóvel locado e violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou as alegações e, com base nos documentos e provas nos autos, concluiu pela ausência de demonstração de que os valores da locação se destinavam à subsistência do executado e por existência de outras fontes de renda; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável conhecer do recurso especial quanto ao mérito e, por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento
  • Manter a penhora do imóvel nos termos do acórdão recorrido