AREsp 3154182 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não há omissão ou violação do art. 489 ou do art....

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Parties
Exequente: INPI; Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição Ao Erário, Liquidação Por Cálculo Aritmético, Prescrição/decadência, Divergência Jurisprudencial (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Restituição Ao Erário Liquidação Por Cálculo Aritmético Prescrição/decadência Divergência Jurisprudencial (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INPI

Exequente

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia/iliquidez do título executivo
  2. 2 prescrição e marco interruptivo (peticionamento administrativo)
  3. 3 omissão do acórdão quanto aos pedidos (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não há omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015) e a alegada divergência jurisprudencial está obstada pela Súmula 7 por falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015