AREsp 3002902 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO RPV PELO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de reconsideração e determinou-se a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados das contas públicas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida . II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Sucede que, ao indeferir o pedido de reconsideração do município agravante, o juízo singular consignou que não houve a demonstração de que o montante constrito seria, de fato, impenhorável, haja vista que o artigo 833, IX do Código de Processo Civil, versa sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas, como disposto na decisão de ID 104294474. Com efeito, o supracitado dispositivo aduz que "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (grifou-se). Nesse contexto, embora o recorrente tenha demonstrado, pelos documentos de ID 32571839 - Págs. 15/17, que o montante bloqueado advém de recursos disponibilizados pelo Ministério da Cultura através da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/22), não comprovou sua impenhorabilidade, não sendo tal normativo aplicável ao caso, ainda que analogicamente, mormente não se tratar de recursos destinados à educação, saúde ou assistência social. Outrossim, convém destacar que os valores constritos e, posteriormente, levantados mediante alvará, se revelam de pequena monta, de modo que podem ser repostos pelo próprio ente municipal sem maiores prejuízos às contas públicas, sobretudo porque o próprio agravante deu causa ao bloqueio, ao ignorar deliberadamente a determinação de pagamento de requisição de pequeno valor. Diante de tais constatações, verifica-se que os argumentos tecidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a conclusão obtida na origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão hostilizada, o que conduz ao desprovimento do presente recurso." III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de reconsideração e determinou-se a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados das contas públicas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO RPV PELO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO. NÃO COMPROVADA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Na origem, trata-se de decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo ente municipal e determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados das contas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da discussão busca definir se os recursos bloqueados, oriundos da Lei Paulo Gustavo e destinados ao fomento cultural, são impenhoráveis, à luz do art. 833 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de recursos públicos, aplica-se apenas a verbas destinadas a instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não abrangendo, portanto, os recursos destinados ao fomento cultural. 4. Os valores constritos são de pequena monta e podem ser repostos pelo ente municipal sem prejuízo significativo às contas públicas, considerando que o próprio recorrente deu causa ao bloqueio ao não adimplir a requisição de pequeno valor (RPV) previamente expedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "O artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas públicas, não se aplica a recursos destinados exclusivamente ao fomento cultural". Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Nos termos do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, impugna-se especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, demonstrando-se que a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto constitui equívoco jurídico passível de reforma. A Súmula 7 do STJ veda o reexame de fatos e provas em recurso especial, mas não impede a revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido. No caso concreto, o próprio Tribunal a quo reconheceu que os valores bloqueados são oriundos da Lei Paulo Gustavo, que se trata de recursos públicos federais com destinação específica para cultura, e que estavam depositados em conta bancária exclusiva para tais recursos. Estes fatos são incontroversos e não demandam qualquer reexame probatório. A discussão recursal versa exclusivamente sobre a qualificação jurídica desses fatos, isto é, se tais recursos estão ou não protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC. Trata-se de matéria eminentemente jurídica, consistente na interpretação e aplicação de norma federal a fatos incontroversos, sem qualquer necessidade de nova análise do conjunto probatório. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento. Logo, não se aplica a Súmula 7 do STJ ao caso concreto. Quanto à alegada ausência de prequestionamento, impugna-se especificamente o fundamento da decisão monocrática agravada que considerou não prequestionada a matéria federal. O art. 833, IX, do CPC foi expressamente mencionado, debatido e decidido pelo acórdão recorrido, que consignou textualmente que o referido dispositivo aplica-se apenas a verbas destinadas a instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não abrangendo recursos destinados ao fomento cultural. Houve, portanto, prequestionamento explícito e inequívoco da matéria federal, não incidindo as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. .. Impugna-se, ainda, o fundamento da decisão monocrática que consignou que o Tribunal a quo analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos. Data maxima venia, o Tribunal a quo não analisou fatos e provas, mas atribuiu qualificação jurídica a fatos incontroversos. A controvérsia não versa sobre a existência ou não dos fatos, mas sobre sua valoração jurídica à luz do art. 833, IX, do CPC e dos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, separação dos poderes e vedação à retenção de recursos públicos vinculados. A decisão monocrática agravada não enfrentou a questão jurídica central, consistente na interpretação do art. 833, IX, do CPC à luz da sistemática constitucional de proteção às verbas públicas carimbadas e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Limitou-se a aplicar a Súmula 7 do STJ e a considerar ausente o prequestionamento, sem adentrar no mérito da questão jurídica efetivamente debatida no recurso especial. Tal circunstância configura negativa de prestação jurisdicional, passível de reforma mediante o presente agravo interno. Por todos os fundamentos expostos, demonstra-se que os fundamentos da decisão monocrática agravada não se sustentam, impondo-se sua reforma integral para que seja conhecido e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, sua submissão ao órgão colegiado competente para nova apreciação da matéria. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO RPV PELO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de reconsideração e determinou-se a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados das contas públicas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida . II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Sucede que, ao indeferir o pedido de reconsideração do município agravante, o juízo singular consignou que não houve a demonstração de que o montante constrito seria, de fato, impenhorável, haja vista que o artigo 833, IX do Código de Processo Civil, versa sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas, como disposto na decisão de ID 104294474. Com efeito, o supracitado dispositivo aduz que "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (grifou-se). Nesse contexto, embora o recorrente tenha demonstrado, pelos documentos de ID 32571839 - Págs. 15/17, que o montante bloqueado advém de recursos disponibilizados pelo Ministério da Cultura através da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/22), não comprovou sua impenhorabilidade, não sendo tal normativo aplicável ao caso, ainda que analogicamente, mormente não se tratar de recursos destinados à educação, saúde ou assistência social. Outrossim, convém destacar que os valores constritos e, posteriormente, levantados mediante alvará, se revelam de pequena monta, de modo que podem ser repostos pelo próprio ente municipal sem maiores prejuízos às contas públicas, sobretudo porque o próprio agravante deu causa ao bloqueio, ao ignorar deliberadamente a determinação de pagamento de requisição de pequeno valor. Diante de tais constatações, verifica-se que os argumentos tecidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a conclusão obtida na origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão hostilizada, o que conduz ao desprovimento do presente recurso." III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Sucede que, ao indeferir o pedido de reconsideração do município agravante, o juízo singular consignou que não houve a demonstração de que o montante constrito seria, de fato, impenhorável, haja vista que o artigo 833, IX do Código de Processo Civil, versa sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas, como disposto na decisão de ID 104294474. Com efeito, o supracitado dispositivo aduz que "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (grifou-se). Nesse contexto, embora o recorrente tenha demonstrado, pelos documentos de ID 32571839 - Págs. 15/17, que o montante bloqueado advém de recursos disponibilizados pelo Ministério da Cultura através da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/22), não comprovou sua impenhorabilidade, não sendo tal normativo aplicável ao caso, ainda que analogicamente, mormente não se tratar de recursos destinados à educação, saúde ou assistência social. Outrossim, convém destacar que os valores constritos e, posteriormente, levantados mediante alvará, se revelam de pequena monta, de modo que podem ser repostos pelo próprio ente municipal sem maiores prejuízos às contas públicas, sobretudo porque o próprio agravante deu causa ao bloqueio, ao ignorar deliberadamente a determinação de pagamento de requisição de pequeno valor. Diante de tais constatações, verifica-se que os argumentos tecidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a conclusão obtida na origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão hostilizada, o que conduz ao desprovimento do presente recurso. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 2º, b, da Lei n. 9.494/1997), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.