AREsp 3173753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias relevantes, incluindo a readequação dos cálculos quanto aos juros moratórios em conformidade com o Tema 905 do STJ e a EC 113/2021, e a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Agravante: Francisca Ribeiro da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros Moratórios, Correção Monetária, Incidência Da SELIC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Emenda Constitucional 113/2021, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Correção Monetária Incidência Da SELIC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Francisca Ribeiro da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias relevantes, incluindo a readequação dos cálculos quanto aos juros moratórios em conformidade com o Tema 905 do STJ e a EC 113/2021, e a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se