REsp 2262907 - DECISAO

REsp 2262907 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426), com suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, decretou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja efetuado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Do Processo Em Razão De Tema 1.426 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem; suspensão do processo até julgamento dos recursos repetitivos paradigmas
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Do Processo Em Razão De Tema 1.426 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426), com suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, decretou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja efetuado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; suspensão do processo até julgamento dos recursos repetitivos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput e 1.040 do CPC/2015. Publique-se.