AREsp 3183034 - DECISAO

Parties: Agravante: Guifasa S.A. Indústria e Comércio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel, Impugnação À Avaliação, Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Impugnação À Avaliação Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Guifasa S.A. Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Regularidade da avaliação realizada por oficial de justiça e requisitos do art. 872 do CPC
3 Cabimento de nova avaliação com fundamento no art. 873, III, do CPC