AREsp 2827522 - ACORDAO

AREsp 2827522 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para reconhecer que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela necessidade de renovação da prova técnica; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (perícias, planilhas e interpretação do título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ROBERTO ROCHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ROCHA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada quanto a juros e honorários fixados no título executivo
  3. 3 Necessidade de realização de nova perícia contábil para recálculo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para reconhecer que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela necessidade de renovação da prova técnica; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (perícias, planilhas e interpretação do título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão recorrida, tão somente para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso.