AREsp 3157765 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e sem indicação específica, o Tribunal de origem demonstrou que o exequente atuou de forma reiterada e diligente (não houve inércia ou desídia), e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021 não é aplicável retroativamente.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA HELENA ORLANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SANDRA HELENA ORLANDINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia ou desídia do exequente
  3. 3 Aplicação temporal/irretroatividade da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e sem indicação específica, o Tribunal de origem demonstrou que o exequente atuou de forma reiterada e diligente (não houve inércia ou desídia), e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021 não é aplicável retroativamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial