AREsp 3137645 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Penhora De Faturamento, Intempestividade
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 182/stj Penhora De Faturamento Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido