AREsp 3204401 - DECISAO

AREsp 3204401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), que as alegações do recorrente eram genéricas e, portanto, incabíveis de conhecimento (Súmula 284/STF), e que a alteração da base de cálculo dos honorários exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Exequente: RODRIGO CARVALHO COSTA E OUTROS; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processando Recurso Especial Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Sucumbencial, Revisão De Aposentadoria Suplementar, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Ônus Sucumbencial Revisão De Aposentadoria Suplementar Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARVALHO COSTA E OUTROS

Exequente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processando Recurso Especial Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (alegação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), que as alegações do recorrente eram genéricas e, portanto, incabíveis de conhecimento (Súmula 284/STF), e que a alteração da base de cálculo dos honorários exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.