AREsp 3161968 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é prejudicado/inviável porque o recurso especial não indica com precisão os artigos de lei federal impugnados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por essa razão, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Ré: ré; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Correção Monetária, Juros Moratórios, Obrigação De Fazer, Efeito Suspensivo Da Apelação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Antecipada
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Astreintes Correção Monetária Juros Moratórios Obrigação De Fazer Efeito Suspensivo Da Apelação +3 more

Case Brief

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Parties

ré

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência de correção monetária e juros sobre indenização por danos morais
  2. 2 Natureza da condenação em obrigação de fazer e sua sujeição ao efeito suspensivo da apelação
  3. 3 Excesso de execução e condenação em honorários sobre o excesso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é prejudicado/inviável porque o recurso especial não indica com precisão os artigos de lei federal impugnados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por essa razão, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Parcial provimento ao recurso da ré
  • Negado provimento ao recurso do autor