REsp 2208278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da fixação por equidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório posto pelo tribunal de origem (conduta das partes, demora de 22 anos, inércia dos credores), estando assim obstada pela Súmula 7/STJ; o tribunal local distinguiu o Tema 1076/STJ com fundamento nas particularidades do processo, motivo pelo qual não cabe ao STJ reformar o valor arbitrado sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Equidade Súmula 7/stj Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade diante de peculiaridades fáticas
  3. 3 Aplicação do Tema 1076/STJ e sua interação com a fixação por equidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da fixação por equidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório posto pelo tribunal de origem (conduta das partes, demora de 22 anos, inércia dos credores), estando assim obstada pela Súmula 7/STJ; o tribunal local distinguiu o Tema 1076/STJ com fundamento nas particularidades do processo, motivo pelo qual não cabe ao STJ reformar o valor arbitrado sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do DISTRITO FEDERAL.