AREsp 2966515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (houve apenas alegações genéricas sobre os óbices, notadamente Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a apresentação tardia de impugnação no agravo interno, que configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Caráter insuficiente de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (houve apenas alegações genéricas sobre os óbices, notadamente Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a apresentação tardia de impugnação no agravo interno, que configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.