AREsp 1774427 - DECISAO

AREsp 1774427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (óbice da Súmula 284 do STF); adicionalmente, não restou demonstrado que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade ou incompatibilidade das normas impugnadas, impedindo a aplicação do art. 535, §5º do CPC para reconhecer a inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Prequestionamento Prescrição Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, inciso III, §5º do CPC/2015 à alegação de inexigibilidade de título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Requisito do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da sentença coletiva com a jurisprudência do STF sobre direito adquirido a regime jurídico (RE 563965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (óbice da Súmula 284 do STF); adicionalmente, não restou demonstrado que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade ou incompatibilidade das normas impugnadas, impedindo a aplicação do art. 535, §5º do CPC para reconhecer a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.