AREsp 1767181 - DECISAO

AREsp 1767181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada pela administradora — desconstituição de penhora sobre locativos — constitui pretensão própria de terceiro que deve ser argüida por embargos de terceiro, não por incidente incidental nos autos de cumprimento de sentença; ademais não houve prequestionamento da tese sob o ângulo pretendido, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravado/recorrido: Grupo OK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Grupo OK

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual para desconstituição de penhora que atinge créditos locatícios de terceiro
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de atingir patrimônio de terceiro
  3. 3 Prequestionamento e insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada pela administradora — desconstituição de penhora sobre locativos — constitui pretensão própria de terceiro que deve ser argüida por embargos de terceiro, não por incidente incidental nos autos de cumprimento de sentença; ademais não houve prequestionamento da tese sob o ângulo pretendido, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.