AREsp 1597022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não foram preenchidos os requisitos para a liberação dos valores demandados pela agravante, não tendo ocorrido preclusão ou trânsito em julgado antes do pedido de recuperação judicial, e porque o acolhimento da insurgência exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HILDEGARDIA KIST; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Preclusão, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Contratos Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Preclusão Reexame De Provas Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HILDEGARDIA KIST

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para levantamento de valores bloqueados em recuperação judicial
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não foram preenchidos os requisitos para a liberação dos valores demandados pela agravante, não tendo ocorrido preclusão ou trânsito em julgado antes do pedido de recuperação judicial, e porque o acolhimento da insurgência exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno