REsp 1891288 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo, não se revestindo de imutabilidade de coisa julgada nem sendo atingida pela preclusão; por coincidir com essa orientação, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO CESAR SOARES; Agravado: FERNANDO CONTI DAMIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Revisão De Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SOARES

Agravante

FERNANDO CONTI DAMIANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão de astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre decisão que fixa astreintes
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo, não se revestindo de imutabilidade de coisa julgada nem sendo atingida pela preclusão; por coincidir com essa orientação, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.