AREsp 1174055 - ACORDAO

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A impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada sob a vigência do CPC/1973, regime em que, segundo o art. 475-J e a jurisprudência consolidada do STJ, a garantia do juízo é requisito necessário ao processamento da impugnação; sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 7 do STJ e inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, deve negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDIFICARTE APOIO E SUPORTE EM INFORMATICA EIRELI - ME; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (recurso Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Garantia Do Juízo, Art. 475 J Do Cpc/1973, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Garantia Do Juízo Art. 475 J Do Cpc/1973 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIFICARTE APOIO E SUPORTE EM INFORMATICA EIRELI - ME

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Se a indicação de bem à penhora, não aceita pelo credor, supre a exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

A impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada sob a vigência do CPC/1973, regime em que, segundo o art. 475-J e a jurisprudência consolidada do STJ, a garantia do juízo é requisito necessário ao processamento da impugnação; sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 7 do STJ e inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, deve negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida