AREsp 1027166 - ACORDAO

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Alegação de ilegitimidade passiva ad causam já havia sido previamente examinada na instância competente sem impugnação no momento processual oportuno, constituindo coisa julgada material e preclusão pro judicato, de modo que não se admite sua rediscussão nem há omissão a ser sanada; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: ENGECOL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Coisa Julgada Material, Preclusão Pro Judicato, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Ad Causam Coisa Julgada Material Preclusão Pro Judicato Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ENGECOL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro judicato sobre alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Se houve omissão a ser sanada por embargos de declaração
  3. 3 Se a matéria relativa à incorporação/cessão de ações permite rediscussão após coisa julgada

Ratio Decidendi

Alegação de ilegitimidade passiva ad causam já havia sido previamente examinada na instância competente sem impugnação no momento processual oportuno, constituindo coisa julgada material e preclusão pro judicato, de modo que não se admite sua rediscussão nem há omissão a ser sanada; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso