AREsp 1744823 - DECISAO

AREsp 1744823 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que a agravante explora atividade econômica e não presta serviço público em caráter de exclusividade, afastando a aplicação do regime de precatórios; ademais, não foram impugnados fundamentos suficientes do acórdão recorrido e o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento de determinados artigos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regime De Precatórios, Natureza Jurídica: Empresa Pública Vs Economia Mista, Impenhorabilidade De Bens, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Regime De Precatórios Natureza Jurídica: Empresa Pública Vs Economia Mista Impenhorabilidade De Bens Prequestionamento E Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios a entidade que se tornou empresa pública
  2. 2 Caracterização de prestação de serviço público em caráter de exclusividade
  3. 3 Possibilidade de execução e impenhorabilidade de bens

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que a agravante explora atividade econômica e não presta serviço público em caráter de exclusividade, afastando a aplicação do regime de precatórios; ademais, não foram impugnados fundamentos suficientes do acórdão recorrido e o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento de determinados artigos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se